Pará
Lei Estadual do Pará nº 9052, de 14 de maio de 2020
Nº 9052/2020
15/04/2021 LEGIS-PA
Texto Compilado
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Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (Banco Mundial), com a garantia da União, a oferecer contragarantias.
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
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Este texto não substitui o publicado no DO de 18/05/2020
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15/04/2021 LEGIS-PA
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