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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9037, de 13 de abril de 2020

Nº 9037/2020

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Art. 1. Art. 7. Art. 2.
3 artigos

16/04/2021 LEGIS-PA

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Altera a Lei Estadual nº 9.032, de 20 de março de 2020.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei nº 9.032, de 20 de março de 2020, passa a viger com as seguintes alterações: "Art. 4º ...........................................................................................
Iconcessão de empréstimos a pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas no Estado do Pará, e que sejam integrantes da economia criativa, microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte, ou cooperativas de trabalho;" ...................................................................................................... "
Art. 7.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME), no valor de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), na forma do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1ºOs recursos necessários à abertura do Crédito Especial referido no caput deste artigo correrão nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2ºFica o Poder ExecutivoEstadual autorizado a suplementar o valor previsto no caput deste artigo, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 20 de março de 2020. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de abril de 2020.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 14/04/2020

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