Leis Ordinárias do Pará
2.253 documentos
Lei Estadual do Pará nº 9524, de 8 de abril de 2022Lei Estadual do Pará nº 9516, de 6 de abril de 2022Lei Estadual do Pará nº 9517, de 6 de abril de 2022Lei Estadual do Pará nº 9518, de 6 de abril de 2022Lei Estadual do Pará nº 9519, de 6 de abril de 2022Lei Estadual do Pará nº 9504, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Pará nº 9505, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Pará nº 9506, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Pará nº 9507, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Pará nº 9508, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Pará nº 9509, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Pará nº 9510, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Pará nº 9511, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Pará nº 9512, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Pará nº 9513, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Pará nº 9514, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Pará nº 9515, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Pará nº 9500, de 28 de março de 2022Lei Estadual do Pará nº 9501, de 28 de março de 2022Lei Estadual do Pará nº 9502, de 28 de março de 2022Lei Estadual do Pará nº 9503, de 28 de março de 2022Lei Estadual do Pará nº 9498, de 21 de março de 2022Lei Estadual do Pará nº 9497, de 24 de janeiro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9424, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9425, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9426, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9427, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9428, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9429, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9430, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9431, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9432, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9433, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9434, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9435, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9436, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9437, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9438, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9439, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9440, de 27 de dezembro de 2021