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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9508, de 29 de março de 2022

Nº 9508/2022

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Solidariedade e Cidadania Salésio de Oliveira, Município de Augusto Corrêa.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Solidariedade e Cidadania Salésio de Oliveira, fundado oficialmente em 02 de janeiro de 2021, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, portador do CNPJ n° 43.231.435/0001-50, com sede sito a Av. João Batista Monteiro, s/n, Bairro Nazaré, CEP. 68.610-000, Município de Augusto Corrêa/PA.
Art. 2.
Esta concessão estadual confere ao Instituto de Solidariedade e Cidadania Salésio de Oliveira a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente, nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos.
Art. 3.
Os direitos assegurados ao Instituto de Solidariedade e Cidadania Salésio de Oliveira, neste diploma, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a beneficiada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual n° 4.321, de 03 de setembro de 1970, alterada pelas Leis n°s. 5.713, de 07 de janeiro de 1992 e Lei n° 5.823, de 17 de fevereiro de 1994.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de março de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.913, DE 30/03/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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