Pará
Lei Estadual do Pará nº 9512, de 29 de março de 2022
Nº 9512/2022
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Denomina o Terminal Hidroviário de Santarém como "Terminal Hidroviário de Santarém Joaquim da Costa Pereira".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado o Terminal Hidroviário de Santarém como "Terminal Hidroviário de Santarém Joaquim da Costa Pereira".
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de março de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 34.913, DE 30/03/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.