Pará
Lei Estadual do Pará nº 9507, de 29 de março de 2022
Nº 9507/2022
______________________________________________________________________
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores e Amigos do Distrito Industrial (AMADIS).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a "Associação dos Moradores e Amigos do Distrito Industrial (AMADIS).
Art. 2.
Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Estado do Pará procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente, na forma da lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de março de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 34.913, DE 30/03/2022.
*
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.