Pará
Lei Estadual do Pará nº 9516, de 6 de abril de 2022
Nº 9516/2022
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Dispõe sobre o Prêmio "Conselheiro Amigo da Criança" aos profissionais da socioeducação que atuam no combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de abril de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 34.925, DE 07/04/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.