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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9439, de 27 de dezembro de 2021

Nº 9439/2021

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

03/01/2022 14:38 LEGIS-PA

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a ONG Social Passos do Futuro (OSPF).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei n° 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a ONG Social Passos do Futuro (OSPF), CNPJ n° 35.394.687/0001- 71, com sede na Avenida Antônio Leão S/N, caixa postal N° 262, Vila de Placas, Distrito do Pitinga, CEP: 68.488-000, com foro na comarca de Breu Branco/PA.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar a qualquer tempo a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 29/12/2021

Verso 1.0-SNAPSHOT | Demoiselle 2.3.4

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/7232 1/2

03/01/2022 14:38 LEGIS-PA

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/7232 2/2

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