Pará
Lei Estadual do Pará nº 9517, de 6 de abril de 2022
Nº 9517/2022
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Dispõe sobre a extinção da Ação Social Integrada do Palácio do Governo (ASIPAG).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica extinta a Ação Social Integrada do Palácio do Governo (ASIPAG), criada pela Lei Estadual n° 5.114-B, de 15 de maio de 1984.
Art. 2.
Fica extinto o cargo de Presidente da Ação Social Integrada do Palácio do Governo (ASIPAG), mantido pelo inciso V do art. 2° da Lei Estadual n° 8.096, de 1° de janeiro de 2015.
Art. 3.
A Secretaria Estratégica de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), responderá pelos atos de competência da extinta Ação Social Integrada do Palácio do Governo (ASIPAG).
Art. 4.
A guarda dos documentos da Ação Social Integrada do Palácio do Governo (ASIPAG), permanecerá a cargo da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD).
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de abril de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 34.925, DE 07/04/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.