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Lei Estadual do Pará nº 9509, de 29 de março de 2022

Nº 9509/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Altera a Lei Estadual n° 9.032, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a criação do Fundo Esperança, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual n° 9.032, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4° ........................................................................................... ................................

IIo valor do empréstimo fica limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por empreendedor."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 26 de fevereiro de 2021.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de março de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.913, DE 30/03/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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