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Lei Estadual do Pará nº 9437, de 27 de dezembro de 2021

Nº 9437/2021

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Art. 1. Art. 2.
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03/01/2022 14:30 LEGIS-PA

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Breves (APAE).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Breves (APAE), CNPJ n° 33.308.250/0001-42, com sede na Rua Justo Chermont, 1774, Altos, Bairro Aeroporto, CEP: 68.800-000, Breves/PA.
Parágrafo únicoA referida entidade vem atuando desde o dia 1° de fevereiro de 2019 e se enquadra nas exigências das leis específicas, em relação a sua finalidade social, assistencial e cultural.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2021.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no DO de 29/12/2021

Verso 1.0-SNAPSHOT | Demoiselle 2.3.4

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/7230 1/2

03/01/2022 14:30 LEGIS-PA

https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/7230 2/2

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