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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9510, de 29 de março de 2022

Nº 9510/2022

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Altera a Lei Estadual n° 8.937, de 02 de dezembro de 2019, para fixar em 100% (cem por cento) o percentual de Gratificação de Risco de Vida devida a todos os servidores do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual n° 8.937, de 02 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 17.
A Gratificação de Risco de Vida, criada pela Lei Estadual n° 6.688, de 13 de setembro de 2004, é devida a todos os servidores do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), em razão do risco à integridade física que a natureza do trabalho e o desempenho de suas atividades envolvem, no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento-base do cargo/função. ...................................................................................................... ................................."
Art. 2.
Revoga-se o §3° do art. 17 da Lei Estadual n° 8.937, de 2019.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2022.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de março de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.913, DE 30/03/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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