Pará
Lei Estadual do Pará nº 9510, de 29 de março de 2022
Nº 9510/2022
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Altera a Lei Estadual n° 8.937, de 02 de dezembro de 2019, para fixar em 100% (cem por cento) o percentual de Gratificação de Risco de Vida devida a todos os servidores do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
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PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de março de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 34.913, DE 30/03/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.