Pará
Lei Estadual do Pará nº 9501, de 28 de março de 2022
Nº 9501/2022
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Dispõe sobre a atualização do valor dos vencimentos, funções gratificadas e dos proventos dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de março de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 34.913, DE 30/03/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.