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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9501, de 28 de março de 2022

Nº 9501/2022

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Dispõe sobre a atualização do valor dos vencimentos, funções gratificadas e dos proventos dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica estabelecida por meio desta Lei a revisão geral anual dos vencimentos, das funções gratificadas e dos proventos dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, com os efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022.
Parágrafo únicoA apuração do índice de revisão considerou a inflação medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), verificada no período de abril de 2018 a outubro de 2021, no percentual de 21,56% (vinte e um inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), e na inflação estimada de novembro de 2021 a março de 2022, no percentual de 3,11% (três inteiros e onze centésimos por cento).
Art. 2.
Os efeitos financeiros da revisão geral do período de abril de 2018 a outubro de 2021, de 21,56% (vinte e um inteiros, cinquenta e seis décimos por cento), serão implementados no mês de janeiro de 2022.
Parágrafo únicoConsiderando a data base salarial dos servidores em abril de cada ano, o IPCA apurado de cada período é conforme a seguir:
IIPCA acumulado de abril de 2018 a março de 2019 - 4,57% (quatro inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento);
IIIPCA acumulado de abril de 2019 a março de 2020 - 3,3% (três inteiros e três décimos por cento);
IIIIPCA acumulado de abril de 2020 a março de 2021 - 6,10% (seis inteiros e dez centésimos por cento);
IVIPCA acumulado de abril de 2021 a outubro de 2021 - 6,06% (seis inteiros e seis centésimos por cento); e
Vacumulado do período - I+II+III+IV = 21,56% (vinte e um inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento).
Art. 3.
Os efeitos financeiros da revisão geral do período de novembro de 2021 a março de 2022, estimados em 3,11 % (três inteiros e onze décimos por cento), serão implementados no mês de abril de 2022, sobre os valores atualizados com 21,56% (vinte e um inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), na forma do art. 2° desta Lei.
Art. 4.
Eventual apuração de inflação superior ou inferior à projetada para os meses de novembro de 2021 a março de 2022, na forma do parágrafo único do art. 1° desta Lei, será objeto de análise e apreciação por ocasião da data-base do exercício de 2023.
Art. 5.
As despesas decorrentes da implantação do dispositivo desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias do MPPA.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de março de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.913, DE 30/03/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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