Pará
Lei Estadual do Pará nº 9518, de 6 de abril de 2022
Nº 9518/2022
______________________________________________________________________
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito na forma que menciona.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
* A redação anterior continha o seguinte teor:
"Art. 1° ...................................... O financiamento previsto no caput deste artigo poderá ser contratado junto ao Banco do Brasil (BB), ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ou à Caixa Econômica Federal (CAIXA)."
art. 32, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, por meio de dotações suficientes à viabilização do projeto de investimento, e às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato de financiamento, consoante a presente autorização legislativa.
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de abril de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 34.925, DE 07/04/2022.
*
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.