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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9502, de 28 de março de 2022

Nº 9502/2022

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Art. 1.
O § 1° do art. 1° da Lei Estadual n° 8.330, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° .....................................................

§ 1ºO auxílio-saúde destina-se ao custeio parcial de despesas com plano ou seguro de assistência à saúde e odontológica do beneficiário, nos limites estabelecidos em lei e resolução do Colégio de Procuradores de Justiça."

______________________________________________________________________

Altera dispositivos da Lei n° 8.330, de 29 de dezembro de 2015.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
O art. 2° da Lei Estadual n° 8.330, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

" O auxílio-saúde poderá ser requerido pelos beneficiários que comprovarem contratação de plano ou seguro de assistência à saúde e odontológica e dar-se-á nos termos da lei e resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.

Parágrafo únicoO beneficiário que detenha a qualidade de dependente ou aderente em plano ou seguro de assistência à saúde e odontológica de terceiro poderá requerer o auxílio-saúde, salvo na hipótese prevista no parágrafo único, do art. 3° desta Lei."
Art. 3.
O Parágrafo único do art. 3° da Lei Estadual n° 8.330, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° ......................................................

Parágrafo únicoÉ vedado o pagamento de auxílio-saúde cumulativamente com outra verba de caráter similar destinada ao custeio de plano ou seguro de assistência à saúde e odontológica."
Art. 4.
O art. 5° da Lei Estadual n° 8.330, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 5.
Para manutenção do auxílio-saúde o beneficiário deverá comprovar o vínculo com o plano ou seguro de assistência à saúde e odontológica. O caput do art. 7° da Lei Estadual n° 8.330, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

§ 1ºA comprovação do vínculo com o plano ou seguro de assistência à saúde e odontológica será efetuada pelo beneficiário do auxílio-saúde, anualmente, independentemente da data de adesão ao benefício, mediante abertura de processo administrativo eletrônico no sistema informatizado de gestão documental do Ministério Público do Estado do Pará.
§ 2ºOs procedimentos referentes à concessão e manutenção do benefício serão disciplinados em Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 3ºNão será devido o benefício, relativo aos períodos anteriores ao mês da protocolização do respectivo requerimento.
§ 4ºQualquer alteração que interfira na percepção do auxílio-saúde deverá ser comunicada imediatamente ao Subprocurador-Geral de Justiça para área técnicoadministrativa, incluindo eventual rescisão do contrato com o plano ou seguro de assistência à saúde.
§ 5ºA inobservância da determinação contida nos §§ 1° e 4° importará na imediata suspensão do auxílio-saúde e ensejará a instauração de processo de ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente, caso acarrete a perda de algumas das condições de recebimento deste auxílio.
§ 6ºO beneficiário que tiver descontado os valores do pagamento do auxílio-saúde diretamente no seu contracheque fica dispensado da comprovação de que trata o caput deste artigo."
Art. 7.
O auxílio-saúde será pago de acordo com a faixa etária dos beneficiários, conforme valores estabelecidos em tabela constante de Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, obedecendo aos seguintes limites:"
Art. 6.
Serão acrescidos os incisos I e II ao art. 7° da Lei Estadual n° 8.330, de 29 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
IPara os membros, o limite máximo mensal de 10% (dez por cento) do respectivo subsídio;
IIPara servidores, a remuneração do cargo efetivo, respeitado o limite máximo mensal de 10% (dez por cento) do subsídio correspondente ao cargo inicial da carreira de membro do Ministério Público do Estado do Pará.
Art. 7.
Fica revogada a tabela constante do anexo único da Lei Estadual n° 8.330, de 29 de dezembro de 2015.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de março de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.913, DE 30/03/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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