Pará
Lei Estadual do Pará nº 9502, de 28 de março de 2022
Nº 9502/2022
"Art. 1° .....................................................
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Altera dispositivos da Lei n° 8.330, de 29 de dezembro de 2015.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
" O auxílio-saúde poderá ser requerido pelos beneficiários que comprovarem contratação de plano ou seguro de assistência à saúde e odontológica e dar-se-á nos termos da lei e resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.
"Art. 3° ......................................................
"
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PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de março de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 34.913, DE 30/03/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.