Pará
Lei Estadual do Pará nº 9505, de 29 de março de 2022
Nº 9505/2022
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Institui a Semana Cabana no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Semana Cabana no Estado do Pará, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 06 do mês de janeiro.
Parágrafo únicoA Semana Cabana passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 2.
A Semana de que trata esta Lei tem como diretrizes e objetivos:
Ifomentar ações educativas, objetivando à conscientização da importância da Cabanagem;
IIpromover seminários, palestras, debates, saraus e outros eventos que esclareçam acerca do que fora o movimento da Cabanagem.
Art. 3.
O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições, com fins de implementar as atividades propostas, com o escopo de efetivar as diretrizes e objetivos propostos nesta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de março de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 34.913, DE 30/03/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.