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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9500, de 28 de março de 2022

Nº 9500/2022

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Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, integrantes da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual, bem como sobre a concessão de reajuste aos profissionais do magistério da rede pública de ensino do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica concedido aos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, integrantes da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual, o percentual de 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), a

TÍTULO DE – revisão geral, a incidir sobre vencimento-base, provento e pensão, conforme Tabelas que compõem o Anexo I desta Lei.

unico

Art. 2.
Fica concedido o mesmo percentual de revisão geral previsto no art. 1º desta Lei ao padrão-base dos cargos em comissão do Grupo GEP-DAS, aos valores nominais das funções gratificadas existentes no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, ao vencimento-base dos cargos mencionados na Lei Estadual nº 7.519, de 10 de maio de 2011, e aos valores nominais das gratificações de que tratam os arts. 1º e 3º, §1º da Lei Estadual nº 6.830, de 13 de fevereiro de 2006, arts. 12 e 12-B da Lei Estadual nº 6.563, de 1º de agosto de 2003, art. 53 da Lei Estadual nº 7.584, de 28 de dezembro de 2011, art. 29 da Lei Estadual nº 7.594, de 28 de dezembro de 2011, art. 10-A da Lei Estadual nº 6.813, de 25 de janeiro de 2006, art. 1º da Lei Estadual nº 7.794, de 14 de janeiro de 2014, art. 13 da Lei Estadual nº 8.633, de 19 de junho de 2018 e art. 3º e Anexo II da Lei Estadual nº 9.322, de 6 de outubro de 2021.
Art. 3.
Os valores correspondentes à gratificação de plantão de que trata o § 4º do art. 61 da Lei Complementar Estadual nº 022, de 24 de janeiro de 1994, aplicáveis aos cargos de Delegado de Polícia e demais cargos da carreira policial civil, assim como os valores referentes às gratificações de plantão e sobreaviso previstas no art. 1º da Lei nº 6.106, de 14 de janeiro de 1998, passam a ser os fixados nas Tabelas que integram o Anexo II desta Lei.
Art. 4.
As disposições constantes desta Lei se aplicam aos inativos e pensionistas, conforme as regras constitucionais e legais incidíveis, referentes à forma de cálculo dos benefícios previdenciários e de proteção social.
Art. 5.
O Anexo III da Lei nº 7.594, de 2011, passa a vigorar com os valores fixados no Anexo III das Tabelas inclusas a esta Lei.
Art. 6.
Fica reajustada a Grade de Vencimentos do Quadro Permanente do Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica pelo índice total de 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), alcançado mediante a composição, para fins compensatórios, do percentual pertinente à revisão geral de que trata o art. 1º desta Lei e aumento real concedido a título de valorização da carreira.
Parágrafo únicoO Anexo III da Lei Estadual nº 7.442, de 7 de outubro de 2010, que trata da Grade de Vencimentos do Quadro Permanente do Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica, observará os valores fixados no Anexo IV desta Lei.
Art. 7.
Fica concedido abono complementar para os servidores civis e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo que receberam remuneração mensal inferior a R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022.
§ 1ºO valor do abono, para os servidores civis e militares, ativos e inativos, e pensionistas, corresponde à diferença de remuneração mensal até o limite necessário para atingir o valor de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), apurado mensalmente no período de que trata o caput deste artigo, cujo pagamento dar-se-á em parcela única.
§ 2ºO abono previsto neste artigo não integra para nenhum efeito a base de cálculo da remuneração e será extinto automaticamente após o pagamento de que trata o
§ 3ºEm observância ao princípio da paridade, o disposto neste artigo aplica-se aos militares da reserva remunerada e da reforma ex-officio, no que couber.
Art. 8.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação prevista no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e observarão os limites impostos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e a capacidade orçamentária e financeira do Estado.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2022, ressalvado o disposto no art. 7º, cujos efeitos financeiros retroagirão a 1o de janeiro de 2022, estendendo-se até 31 de março de 2022.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de março de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO I TABELAS SALARIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO TABELA DE REMUNERAÇÃO ABRIL- 2022 AUDITORIA GERAL DO ESTADO - APOIO ADMINISTRATIVO - ATIVO CH:30

* Esta legislação possui Anexos que não foram reproduzidos para o Banco de Leis, porém podem ser encontrados no Diário Oficial do Estado do Pará, publicado no dia 30 de março de 2022 (www.ioepa.com.br).

DOE Nº 34.913, DE 30/03/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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