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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9503, de 28 de março de 2022

Nº 9503/2022

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Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica estabelecida por meio desta Lei a revisão geral anual na remuneração dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Pará, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022, conforme os anexos I e II da presente Lei.
§ 1ºA revisão de que trata o caput, aplica-se à remuneração:
Idos Defensores Públicos do Estado;
IIdos servidores públicos efetivos da Defensoria Pública do Estado;
IIIdos servidores públicos com vínculo exclusivamente comissionado.
§ 2ºA apuração do índice de revisão considerou a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), verificada no período de maio/2019 a abril/2021, no percentual de 9,32% e na inflação verificada nos meses de maio/2021 a setembro/2021 e estimada de outubro/2021 a abril/2022, no percentual de 9,27%.
Art. 2.
Os efeitos financeiros da revisão geral do período de maio/2019 a abril/2021, de 9,32%, serão implementados no mês de janeiro de 2022.
Art. 3.
Os efeitos financeiros da revisão geral do período de maio/2021 a abril de 2022, de 9,27%, serão implementados na forma seguinte:
Iconcessão de 4,64% no mês de junho/2022, aplicado sobre a remuneração atualizada com 9,32% concedidos em janeiro/2022, na forma do art. 2° desta Lei;
IIconcessão de 4,63% no mês de outubro/2022, aplicado sobre a remuneração atualizada com 4,64% concedido no mês de junho/2022, na forma do inciso I deste artigo.
Art. 4.
Havendo eventual apuração de inflação superior à projetada para os meses de outubro/2021 a abril/2022, na forma do §2° do art. 1° desta Lei, será objeto de análise e apreciação por ocasião da data base do exercício de 2023.
Art. 5.
A revisão geral anual na remuneração de que trata esta Lei também é aplicável aos cargos de Direção e Assessoramento Superior, bem como às Funções Gratificadas de que trata o anexo IV da Lei Estadual n° 8.107, de 19 de fevereiro de 2015.
Art. 6.
As despesas decorrentes da implantação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias da Defensoria Pública do Estado do Pará.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de março de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.913, DE 30/03/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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