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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9515, de 29 de março de 2022

Nº 9515/2022

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Estabelece o programa denominado "Mulher Empreendedora Cidadã (MEC)", compreendido por medidas de incentivo e apoio ao empreendedorismo feminino de micro e pequeno portes no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a

seguinte lei:

Art. 1.
Fica estabelecido o programa denominado "Mulher Empreendedora Cidadã (MEC)", compreendido por medidas de incentivo e apoio ao empreendedorismo feminino de micro e pequeno portes no Estado do Pará.
Art. 2.
As medidas do programa ora instituído serão voltadas a promover, dentre outros fins, o acesso facilitado de empreendedoras a linhas de crédito, educação financeira, assistência técnica e sistema diferenciado de garantias.
§ 1ºCom a finalidade de implementar as medidas mencionadas no caput, poderão ser formadas parcerias com entidades públicas das esferas estadual, municipal e federal, além do setor privado para a realização, dentre outras, das seguintes ações:
Idisponibilização de recursos, inclusive linhas de crédito específicas que tenham vantagens competitivas em favor do empreendedorismo feminino, sem prejuízo das diretrizes da política de aplicação de recursos, estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias em cada exercício financeiro para programas de incentivo ao empreendedorismo feminino e desde que haja previsão prévia e específica lastreadas nas respectivas dotações financeiras competentes;
IIcriação de espaços, de forma presencial ou remota, exclusivos e gratuitos para o apoio ao empreendedorismo feminino mediante a oferta de cursos de capacitação, qualificação e oficinas, envolvendo os temas de governança, compliance, economia, crédito e mídias sociais, dentre outros;
IIIimplantação de mecanismos que facilitem a legalização de atividades empresariais lideradas por mulheres, as quais devem ser especificadas na forma do regulamento; e
IVcertificação do Poder Público às empresas que apoiem o empreendedorismo feminino.
§ 2ºas atribuições referidas nos incisos do § 1° deste artigo serão implementadas de acordo com as atribuições dos órgãos públicos estaduais e/ou em observância do estabelecimento de procedimentos concretos já adotados pelo Poder Executivo Estadual.
Art. 3.
Órgão competente do Poder Executivo Estadual fará a implantação, coordenação e acompanhamento do objeto desta lei.
Art. 4.
Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de março de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.913, DE 30/03/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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