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Lei Estadual do Pará nº 9524, de 8 de abril de 2022

Nº 9524/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Institui, no âmbito do Estado do Pará, a Semana de Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD), no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e o Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD), a ser realizada anualmente, na semana em que recair o dia 13 de julho (Dia Mundial da TDAH).
Art. 2.
A Semana Estadual de que trata o art. 1° desta Lei, tem por objetivo promover a conscientização sobre a importância do diagnóstico e tratamento precoce em indivíduos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e o Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de abril de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 34.931, DE 12/04/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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