Pará
Lei Estadual do Pará nº 9513, de 29 de março de 2022
Nº 9513/2022
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Altera dispositivo da Lei n° 8.899, de 27 de setembro de 2019.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 2° da Lei n° 8.899, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 2.
Os valores descritos no Anexo Único referido no § 2° do art. 1° poderão ser remanejados entre as áreas do Programa a que se destina esta operação de crédito, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor total desta, condicionado à existência de saldo proveniente de projetos excluídos e/ou ajustados nos seus valores." Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de março de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 34.913, DE 30/03/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.