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Lei Estadual do Pará nº 9497, de 24 de janeiro de 2022

Nº 9497/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, as Obras Sociais Agostinianas Recoletas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e seu Presidente,

nos termos do § 7° do art. 108, da Constituição do Estado do Pará, promulga a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, as Obras Sociais Agostinianas Recoletas, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 15.727.766-0001/40, com sede no Município de Belém/PA.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 24 DE JANEIRO DE 2022.

DEPUTADO FRANCISCO MELO (CHICÃO) Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará

DOE Nº 34.868, DE 17/02/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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