Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1974, de 27 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1975, de 27 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1948, de 19 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1949, de 19 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1950, de 19 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1951, de 19 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1952, de 19 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1953, de 19 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1954, de 19 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1955, de 19 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1956, de 19 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1957, de 19 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1958, de 19 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1959, de 19 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1960, de 19 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1961, de 19 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1962, de 19 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1963, de 19 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1964, de 19 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1983, de 19 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1947, de 13 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1937, de 12 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1938, de 12 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1939, de 12 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1940, de 12 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1941, de 12 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1942, de 12 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1943, de 12 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1944, de 12 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1945, de 12 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1946, de 12 de agosto de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1934, de 23 de julho de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1935, de 23 de julho de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1936, de 23 de julho de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1928, de 8 de julho de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1929, de 8 de julho de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1930, de 8 de julho de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1931, de 8 de julho de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1932, de 8 de julho de 1959Lei Estadual de Minas Gerais nº 1933, de 8 de julho de 1959