Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2794, de 8 de janeiro de 1963
Nº 2794/1963
Autoriza a alienação de imóvel e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, em concorrência pública, pelo valor mínimo de Cr$140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de cruzeiros), o imóvel, de propriedade do Estado, sito na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, à Rua Visconde de Inhaúma, números 74 e 76, constituído de terreno com a área de 483,70 m², aproximadamente, com testadas de 26,50m para a Rua Visconde de Inhaúma e 18,30m para a Rua da Quitanda, no qual se acha um edifício de quatro pavimentos.
Parágrafo único- Ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., que mantém, sob locação, agência no pavimento térreo do edifício, será assegurado preferência, em igualdade de condições, preço e garantias, nos termos do artigo 9º da Lei Federal n. 3.912, de 3 de julho de 1961.
Art. 2.
- O produto da alienação se destinará, exclusivamente, à construção de novo edifício para a Secretaria das Finanças do Estado, em Belo Horizonte.
Parágrafo único- O numerário da alienação será mantido em conta vinculada na Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais ou em Banco sob o controle acionário deste .somente podendo ser levantado na medida das necessidades da construção.
Art. 3.
- O Poder Executivo poderá abrir créditos especiais para as despesas da construção a que se refere o artigo 2º, até o limite de Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), assim como promover a demolição do atual edifício da Secretaria das Finanças, realizando, para aquele fim as operações de crédito que se tornarem necessários.
Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
João Franzen de Lima, respondendo pelo expediente da Secretaria das Finanças
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.