Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2747, de 29 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2749, de 29 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2750, de 29 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2752, de 29 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2753, de 29 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2754, de 29 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2755, de 29 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2756, de 29 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2757, de 29 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2758, de 29 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2759, de 29 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2760, de 29 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2761, de 29 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2762, de 29 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2745, de 28 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2739, de 27 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2741, de 27 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2742, de 27 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2743, de 27 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2744, de 27 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2707, de 26 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2736, de 26 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2737, de 26 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2738, de 26 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2708, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2709, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2711, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2712, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2714, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2716, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2717, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2718, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2719, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2720, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2721, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2722, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2723, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2724, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2725, de 24 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2726, de 24 de dezembro de 1962