Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2779, de 5 de janeiro de 1963
Nº 2779/1963
Dispõe sobre cargos da classe inicial da cerreira de Agente de Fiscalização.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Os cargos da classe “E”, inicial da carreira de Agente de Fiscalização, ocupados em caráter interino, na data desta lei, passam a integrar, como cargos isolados, a Tabela I da Parte Transitória do Quadro Geral aprovado pela Lei nº 858, de 29 de dezembro de 1951, com os vencimentos correspondentes ao padrão S-5 e mais as percentagens atribuídas aos integrantes da carreira de Agente de Fiscalização.
Art. 2.
- O número de cargos da classe inicial da carreira de Agente de Fiscalização, reestruturada pela Lei nº 2.128, de 25 de janeiro de 1960, continua a ser de 620 (seiscentos e vinte), ressalvando o disposto no art. 3º e seu § 2º, da Lei nº 2.532, de 23 de dezembro de 1961.
Art. 3.
- (Vetado).
Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
João Franzen de Lima, respondendo pelo expediente da Secretaria das Finanças