Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2770, de 4 de janeiro de 1963
Nº 2770/1963
Art. 1.
– Fica o executivo autorizado a instituir, com sede em Governador Valadares, por escritura pública e sob a denominação “Universidade do Vale do Rio Doce”, uma fundação que se regerá por estatutos aprovados em decreto do Executivo.
Autoriza a criação da Universidade do Vale do Rio Doce e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
– A Fundação, terá como finalidade criar e manter, nos termos da legislação federal que regula a matéria, a Universidade do Vale do Rio Doce, instituto de ensino superior de pesquisa e de formação profissional em todos os ramos do saber técnico e científico.
Art. 3.
– O patrimônio da Fundação será constituído de:
Ibens e valores doados pelo Estado, União, Municípios ou por particulares;
IICr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros) em apólices da dívida pública estadual.
§ 1º– Para os efeitos do nº II deste artigo, fica desde já autorizado a emissão de apólices da dívida pública estadual, no montante previsto, os quais serão inalienáveis e renderão juros de 5% (cinco por cento) ao ano.
§ 2º– As rendas provenientes de bens e direitos da Fundação serão aplicadas exclusivamente na manutenção dos respectivos serviços de ensino e pesquisa.
§ 3º– No caso de extinção da Fundação ou no de desvirtuamento de suas finalidades, as apólices, de que trata o § 1º deste artigo, reverterão automaticamente ao patrimônio do Estado, independentemente de notificação judicial.
Art. 4.
– O Governador designará o representante do Estado para os atos constitutivos da Fundação, a ele incumbindo receber as doações que forem feitas a favor da entidade.
Art. 5.
– (Vetado).
Parágrafo único– (Vetado).
Art. 6.
– A Fundação será administrada por um Conselho Curador, composto de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes, de livre nomeação do Governador do Estado e escolhidos dentre pessoas de ilibada reputação e notório saber.
§ 1º– O mandato dos membros do Conselho é de 4 (quatro) anos, podendo ser renovado.
§ 2º– O Conselho elegerá o seu Presidente, que terá o título de Reitor da Universidade.
Art. 7.
– A Universidade do Vale do Rio Doce, será uma unidade orgânica, integrada por institutos de pesquisas e por faculdades destinadas à formação profissional.
Art. 8.
– Integrarão inicialmente à Universidade os seguintes institutos:
IInstituto de Pesquisas e Tecnologia Regional;
IIFaculdade de Medicina;
IIIFaculdade de Odontologia;
IVFaculdade de Engenharia;
VFaculdade de Filosofia, Ciências e Letras;
VIFaculdade de Medicina Veterinária;
VIIEscola de Enfermagem;
VIIIEscola Média e Superior de Agronomia;
IXFaculdade de Ciências Sociais.
Parágrafo único– A Faculdade de Engenharia será instalada na cidade de Coronel Fabriciano, em convênio com a “Usina Siderúrgicas de Minas Gerais S.A.”, “Cia. Vale do Rio Doce”, “Cia. Aços Especiais Itabira S.A.” e “Cia. Siderúrgica Belgo-Mineira”; a de Filosofia, Ciências e Letras, na cidade de Ponte Nova; a de Ciências Sociais, em Itabira, devendo as demais e bem assim o Instituto de Pesquisas e Tecnologia Regional funcionar em Governador Valadares.
Art. 9.
– A Fundação, através do Conselho Curador, prestará contas, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 10.
– O Conselho Curador elaborará o Regimento Interno da Fundação, que será aprovado pelo Governador do Estado, bem como aprovará os regimentos dos institutos e faculdades que integrem a Universidade.
Art. 11.
– A Fundação, por proposta justificada do Reitor e mediante aprovação do Conselho Curador, poderá encampar instituto de ensino superior existente na região.
Art. 12.
– Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José de Faria Tavares
João Franzen de Lima, respondendo pelo expediente da Secretaria das Finanças
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.