Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2784, de 5 de janeiro de 1963
Nº 2784/1963
Concede pensão especial e vitalícia de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) mensais à Sra. Maria Marques de Araújo.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida pensão especial e vitalícia de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) mensais à Sra. Maria Marques de Araújo, viúva de Luzo de Freitas Araújo, enquanto perdurar a viuvez.
Art. 2.
- Na falta de beneficiária, a pensão será paga, em partes iguais, aos filhos menores do casal, durante a menoridade, e às filhas, enquanto solteiras.
Art. 3.
- Fica o poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito necessárias ao atendimento das despesas decorrentes desta lei, devendo o orçamento do Estado, nos exercícios subseqüentes, consignar verba para esse fim.
Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
João Franzen de Lima, respondendo pelo expediente da Secretaria das Finanças