Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2855, de 3 de setembro de 1963
Nº 2855/1963
Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$24.436.222,80.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$24.436.222,80 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, duzentos e vinte e dois cruzeiros e oitenta centavos), para ocorrer ao pagamento, de responsabilidade do Estado, das contribuições de pensões, pecúlios e taxas de assistência devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, referente ao mês de novembro de 1962, a saber:
| Pensões | Cr$15.191.552,20 |
| Pecúlios | Cr$6.864.350,80 |
| Taxa de Assistência | Cr$2.380.319,80 |
| Total | Cr$24.436.222,80 |
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO - Governador do Estado.