Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2927, de 6 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2928, de 6 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2929, de 6 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2930, de 6 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2931, de 6 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2932, de 6 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2933, de 6 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2934, de 6 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2935, de 6 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2936, de 6 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2937, de 6 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2938, de 6 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2917, de 4 de novembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2915, de 31 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2916, de 31 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2912, de 30 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2913, de 30 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2914, de 30 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2900, de 29 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2901, de 29 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2902, de 29 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2904, de 29 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2905, de 29 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2906, de 29 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2907, de 29 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2908, de 29 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2909, de 29 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2910, de 29 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2911, de 29 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2898, de 23 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2899, de 23 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2895, de 22 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2896, de 22 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2897, de 22 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2883, de 21 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2884, de 21 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2885, de 21 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2886, de 21 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2887, de 21 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2888, de 21 de outubro de 1963