Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4873, de 23 de julho de 1968
Nº 4873/1968
Cria Ginásio Estadual na Cidade de São José do Goiabal e o curso secundário de 2º ciclo no Ginásio Estadual São Joaquim, da Cidade de Alterosa.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica criado um Ginásio Estadual na Cidade de São José do Goiabal.
Art. 2.
- O Ginásio, de que trata o artigo anterior, terá os seguintes cargos, que ficam criados no Anexo III, III a., da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964:
1 (um) cargo de Diretor de Estabelecimento de Ensino Médio, símbolo C-5 e 1 (um) cargo de Secretário de Estabelecimento de Ensino Médio, símbolo C-4, ambos de provimento em comissão.
Parágrafo único- As despesas resultantes deste artigo correrão por verba própria do Orçamento do Estado, podendo o Executivo, no corrente exercício, abrir o respectivo crédito suplementar, nos termos da Legislação vigente.
Art. 3.
- Ressalvadas as despesas decorrentes do artigo anterior, o Ginásio Estadual de São José do Goiabal será instalado e funcionará mediante convênio, que fica desde já autorizado, com a Prefeitura Municipal, sem ônus para o Estado.
Parágrafo único- O convênio previsto no artigo não trará novos encargos para o Estado, mas deverá atender às disponibilidades financeiras do Município e às necessidades do ensino a ser ministrado pelo estabelecimento criado por lei.
Art. 4.
- Fica criado o curso secundário do 2º ciclo no Ginásio Estadual São Joaquim, da Cidade de Alterosa.
Art. 5.
- A instalação do curso criado por esta lei fica condicionada à celebração de convênio entre o Estado e a Prefeitura Municipal de Alterosa, mediante o qual serão atribuídos a esta os encargos de manutenção e funcionamento.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 1968.
O Presidente: (a.) Manoel da Silva Costa
O 1º Secretário: (a.) Paulino Cícero de Vasconcellos
O 2º Secretário: (a.) Luiz Fernando de Azevedo