Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4849, de 2 de julho de 1968
Nº 4849/1968
Cria Curso Normal anexo ao Ginásio Estadual de São Francisco.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado um Curso Normal anexo ao Ginásio Estadual de São Francisco, instituído pela Lei n. 3.290, de 14 de dezembro de 1964.
Art. 2.
- O Curso Normal criado por esta lei será instalado e funcionará mediante convênio, que fica desde já autorizada a sua celebração, com a Prefeitura Municipal de São Francisco, sem ônus para o Estado.
Parágrafo único- O convênio previsto no artigo não trará novos encargos para o Estado, mas deverá atender às disponibilidades financeiras do Município e às necessidades do ensino a ser ministrado pelo curso criado por esta lei.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de julho de 1968.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
José Maria Alkmim