Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5286, de 3 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5287, de 3 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5288, de 3 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5289, de 3 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5290, de 3 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5280, de 1 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5277, de 30 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5278, de 30 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5279, de 30 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5265, de 29 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5266, de 29 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5267, de 29 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5268, de 29 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5269, de 29 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5270, de 29 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5271, de 29 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5272, de 29 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5273, de 29 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5274, de 29 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5275, de 29 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5276, de 29 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5264, de 26 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5263, de 22 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5261, de 19 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5262, de 19 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5250, de 18 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5251, de 18 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5252, de 18 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5253, de 18 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5254, de 18 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5255, de 18 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5256, de 18 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5257, de 18 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5258, de 18 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5259, de 18 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5260, de 18 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5249, de 12 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5245, de 10 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5246, de 10 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5247, de 10 de setembro de 1969