Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5248, de 10 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5238, de 8 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5239, de 8 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5240, de 8 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5241, de 8 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5242, de 8 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5243, de 8 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5244, de 8 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5232, de 5 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5233, de 5 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5234, de 5 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5235, de 5 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5236, de 5 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5237, de 5 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5229, de 3 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5230, de 3 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5231, de 3 de setembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5227, de 18 de julho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5228, de 18 de julho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5222, de 11 de julho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5223, de 11 de julho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5224, de 11 de julho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5225, de 11 de julho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5226, de 11 de julho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5216, de 10 de julho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5217, de 10 de julho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5219, de 10 de julho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5220, de 10 de julho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5221, de 10 de julho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5214, de 4 de julho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5215, de 4 de julho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5212, de 2 de julho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5213, de 2 de julho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5211, de 1 de julho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5208, de 30 de junho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5209, de 30 de junho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5210, de 30 de junho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5203, de 25 de junho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5204, de 25 de junho de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5205, de 25 de junho de 1969