Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5269, de 29 de setembro de 1969
Nº 5269/1969
Declara de utilidade pública a Casa da Criança de São Gonçalo do Sapucaí.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a sociedade Civil Casa da Criança, com sede na Cidade de São Gonçalo do Sapucaí.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 1969.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Raul Bernardo Nelson de Senna
João Franzen de Lima