Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5332, de 10 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5321, de 7 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5322, de 7 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5323, de 7 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5315, de 5 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5316, de 5 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5317, de 5 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5318, de 5 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5319, de 5 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5320, de 5 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5324, de 4 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5325, de 4 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5312, de 3 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5313, de 3 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5314, de 3 de novembro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5311, de 31 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5309, de 27 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5310, de 27 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5307, de 21 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5308, de 21 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5301, de 16 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5302, de 16 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5303, de 16 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5304, de 16 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5305, de 16 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5306, de 16 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5296, de 13 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5297, de 13 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5298, de 13 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5299, de 13 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5300, de 13 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5294, de 9 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5295, de 9 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5292, de 8 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5293, de 8 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5281, de 3 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5282, de 3 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5283, de 3 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5284, de 3 de outubro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5285, de 3 de outubro de 1969