Lei Estadual de Minas Gerais nº 5334, de 11 de novembro de 1969

Nº 5334/1969

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Autoriza a abertura do crédito especial de NCr$46.222,19 à Secretaria de Estado da Agricultura.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Agricultura o crédito especial de NCr$46.222,19 (quarenta e seis mil, duzentos e vinte e dois cruzeiros novos e dezenove centavos), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue:

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Departamento de Recursos Naturais Renováveis, de 1º de abril a 30 de setembro de 1967, conforme faturas ns. 752, 759, 932 e 934 - GE - NCr$461,28.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Departamento de Recursos Naturais Renováveis e ao Departamento de Produção Vegetal, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1967, conforme faturas ns. 1.171 e 1.173-GE - NCr$122,60.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Gabinete do Secretário, de 1º de abril a 30 de setembro de 1967, conforme faturas ns. 755, 760 e 929 - GE - NCr$2.007,41.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Fazenda Experimental de Criação em Leopoldina, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1968, conforme fatura n. 1.631 - GE - NCr$35,56.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados a Fazenda Experimental de Criação de Leopoldina, de 1º de janeiro a 31 de março de 1968, conforme faturas ns. 151 e 373 - GE - NCr$40,34.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Gabinete do Secretário, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1967, conforme fatura n. 1.168 - GE - NCr$243,63.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à mesa de ligações, instalada à Praça Rio Branco, conforme faturas ns. 867, 1.363 e 1.368, de 1º de abril a 31 de dezembro de 1967 - NCr$6.583,93

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Escola de Horticultura “Wenceslau Braz” de Itajubá, de 1º de abril a 30 de junho de 1967, conforme fatura n. 532 - GE - NCr$36,33.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Escola de Horticultura “Presidente Wenceslau Braz”, de Itajubá, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1968, conforme fatura n. 1.634 - GE - NCr$52,68.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Serviço de Feira Permanente de Amostras e ao Departamento de Integração Social Rural, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1968 - NCr$218,16.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Escola de Horticultura “Presidente Wenceslau Braz”, de Itajubá, de 1º de abril a 30 de setembro de 1968, conforme faturas ns. 627 e 1.060 - GE - NCr$65,61.

Companhia Telefônica de minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Escola de Horticultura “Presidente Wenceslau Braz” de Itajubá, de 1º de janeiro a 31 de março de 1968, conforme fatura n. 150-GE - NCr$42,93.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - serviços telefônicos prestados à Fazenda Experimental de Criação, de Leopoldina, de 1º de abril a 30 de junho de 1968, conforme fatura n. 624 - GE - NCr$35,56.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Fazenda Experimental de criação, de Leopoldina, de 1º de abril a 30 de setembro de 1968, conforme faturas ns. 835, 1.057 e 1.288 - GE - NCr$68,14.

Companhia Telefônica de Juiz de Fora - Serviços telefônicos prestados à 4ª Circunscrição do Serviço Rural de Defesa e Fomento, em outubro de 1968, conforme conta n. 23.10.68 - NCr$16,52.

Companhia Telefônica de Juiz de Fora - Serviços telefônicos prestados à 4ª Circunscrição do Serviço Rural de Defesa e Fomento, em dezembro de 1968, conforme conta n. 23.12.68 - NCr$15,60.

Companhia Telefônica de Juiz de Fora - Serviços telefônicos prestados à 4ªCircunscrição do Serviço Rural de Defesa e Fomento, em novembro de 1968, conforme conta n. 23/11/68 - NCr$15,60.

Companhia Telefônica de Juiz de Fora - Serviços telefônicos prestados à 4ª Circunscrição do Serviço Rural de Defesa e Fomento, em outubro de 1967, conforme conta n. 23/10/67 - NCr$9,36.

Firma Auto Agrícola Ltda. - Fornecimento de materiais destinados aos Tratores das Patrulhas Mecanizadas de São Domingos do Prata, Felixlandia e Araçuaí, no exercício de 1968, conforme notas fiscais 805 - 840 - 976 - 987 - 782 - 808 - 821 - 893 - 896 - 899 - 904 - 928 - 545 - 636 - 675 - 701 - 739 - 783 - 859 - 867 - 883 - 917 - 920 - 999 - 942/68 - NCr$11.907,95.

Bertholdo Paranahyba e Silva - Indenização referente a pagamento efetuado ao Sr. Vicente Ribeiro da Silveira, proveniente de serviços prestados em propaganda da 3ª Exposição de Animais e Produtos Derivados, em setembro de 1968 - NCr$24.243,00.

Total - NCr$46.222,19.

Art. 2.

- Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias correspondentes a despesas correntes ou de capital, até o montante do crédito, ou a cobrir a despesa com os recursos provenientes do excesso de arrecadação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 1969.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Ovídio Xavier de Abreu

Raul Bernardo Nelson de Sena

Evaristo Soares de Paula

Lei Estadual de Minas Gerais nº 5334, de 11 de novembro de 1969

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