Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5363, de 2 de dezembro de 1969
Nº 5363/1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas o crédito especial de NCr$77.478,70 e anular dotações orçamentárias.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas o crédito especial de NCr$ 77.478,70 (setenta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito cruzeiros novos e setenta centavos) para ocorrer às seguintes despesas de exercícios findos:
NCr$
| Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá - Pagamento pelas instalações de dois Padrões “CEMIG”, nos prédios do Grupo Escolar “Francisco Campos” e da Cadeia Pública, em 1967 ... | 207,00 |
| Prefeitura Municipal de Pitangui - Pagamento pela execução do calçamento da via de acesso, fronteira ao Colégio Estadual, terrenos de propriedade do Estado, em 1968 ...... | 1.500,00 |
| Accacyr Nunes Soares - Indenização de despesas com as obras de construção da Cantina no Grupo Escolar “Bom Jesus” de Teófilo Otoni, em 1965 .................................... | 917,32 |
| Doraliza Soares Eutrópio - Indenização de despesas com as obras de construção das instalações Sanitárias e caixa d’água, no Grupo Escolar “Ministro Francisco Campos”, de Mutum, em 1967 ............................................ | 339,55 |
| Maria Luiza Vilela Viana Lisboa - Indenização por despesas com reparos nas dependências do Grupo Escolar “Teodomiro Santiago”, de Itajubá, em 1965 ............................ | 386,22 |
| Maria José Pyrano Costa - Pagamento pela construção de uma caixa d’água no Grupo Escolar “Desembargador Aprígio Ribeiro de Oliveira”, em São Braz do Suaçuí, em 1966 ...... | 187,50 |
| Geralda Pinto da Fonseca - Indenização por despesas com as obras de construção do muro de vedação e reparos nas instalações hidráulicas do Grupo Escolar “Professor Alberto Cordeiro do Couto”, de Itapecerica, em 1966 .............. | 224,68 |
| Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Secretaria da Viação e Obras Públicas, de abril a junho de 1968, conforme faturas nºs 752, 836, 837 e 753 GE ........................................................ | 3.572,73 |
| Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Secretaria da Viação e Obras Públicas, de setembro a dezembro de 1968, conforme faturas nºs 1.767, 1.768, 1.769, 1.891 e 1.928 GE ............................ | 621,22 |
| Newton Cardoso de Souza - Pagamento de despesas com as obras de construção do prédio e muros do Posto de Saúde de Francisco Dumont, em 1964, 1965 e 1966 .................... | 3.938,91 |
| Paulo Terlizzi - Pagamento de despesas com a conclusão das obras de construção da ponte sobre o Rio Aiuruoca, na estrada Andrelândia - São Vicente de Minas, denominada “Governador Juscelino Kubitschek”, de Andrelândia, em 1966. | 4.571,65 |
| Companhia Mineira de Eletricidade de Juiz de Fora - Pagamento de despesas com reparos na instalação elétrica dos Grupos Escolares “H. Burnier e Prof. Quesnel”, de Juiz de Fora, em 1967, conforme conta nº 361 e 281, de janeiro de 1967 ................................................... | 33,72 |
| Prefeitura Municipal de Iguatama - Pagamento de despesas com as obras de reparos do prédio da Escola Rural de Corguinhos, em 1968 ....................................... | 625,00 |
| Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas - Pagamento de despesas com a recuperação do prédio velho do Fórum da Cidade, em 1967 ........................................... | 2.000,00 |
| Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete - Pagamento de despesas com reparos e ampliação em prédios escolares, Cadeia e Fórum da Cidade, em 1967 ......................... | 17.477,86 |
| Adinar Monteiro de Paula - Pagamento de despesas com as obras de reparos, melhoramentos e construção de muros na cadeia de Tombos, em 1964 e 1965 .......................... | 1.102,30 |
| Antônio Fusaro Filho - Pagamento de despesas com as obras de reparos do prédio da cadeia de Guarani, em 1968 ........ | 3.801,34 |
| Norma Raquel Gontijo de Melo - Indenização de despesas com a construção de um galpão no grupo Escolar “Waldomiro Magalhães Pinto”, de Santo Antônio do Monte, em 1967 e 1968 .................................................... | 2.498,81 |
| Miguel Rodrigues Patro Filho - Pagamento de despesas com as obras de construção de muro de arrimo no terreno do prédio do Grupo Escolar “Antônio Novais”, de Ribeirão Vermelho, em 1967 ...................................................... | 381,20 |
| André Martins de Andrade Filho - Pagamento de despesas com as obras de construção da ponte sobre o Rio Baependi, no local denominado Volta Grande, no Município de Caxambu, em 1966 ...................................................... | 6.773,22 |
| Tufik Elias Alem e outros - Pagamento correspondente à encampação da ponte sobre o Rio Verde, que liga a Cidade de Três Corações ao Jardim Santa Tereza, na Cidade de Três Corações, conforme Lei nº 2.333, de 11 de janeiro de 1961 . | 3.000,00 |
| Firma Epaminondas Vieira de Macedo - Pagamento dos acréscimos nas obras de construção da Cadeia de Conselheiro Pena, em agosto de 1968 ................................... | 17.919,97 |
| Floriano Neiva S. Torres - Pagamento - de despesas realizadas com as obras de reparos na Cadeira de Montes Claros, em 1963 ........................................... | 40,95 |
| João Porto de Menezes - Pagamento de despesas com as obras de reparos no prédio da Cadeia de São Romão, em 1964 ...... | 904,20 |
| Wady Nagen - Pagamento de despesas com as obras de construção da ponte sobre o Rio Piranga, na estrada Piranguita-Conselheiro Lafaiete, Município de Rio Espera, em 1968 ................................................... | 4.343,29 |
| TOTAL ..................................................... | 77.478,70 |
Art. 2.
- Para a execução desta lei é o poder Executivo autorizado a fazer uso de recursos provenientes de excesso de arrecadação devidamente comprovado e a anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias de Capital e Despesas Correntes até o limite inscrito no artigo anterior.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 1969.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Raul Bernardo Nelson de Senna
Ovídio Xavier de Abreu
Joaquim Roberto Leão Borges