Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5366, de 2 de dezembro de 1969
Nº 5366/1969
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao IV Congresso Brasileiro de Cooperativismo.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao IV Congresso Brasileiro de Cooperativismo, a reunir-se em Belo Horizonte, no mês de novembro de 1969, um auxílio financeiro de NCr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos).
Art. 2.
- Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria de Estado da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos), podendo, para esse fim, anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias correspondentes a despesas correntes ou de capital, ou a cobrir a despesa com os recursos provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 1969.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Raul Bernardo Nelson de Senna
Ovídio Xavier de Abreu