Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5344, de 24 de novembro de 1969
Nº 5344/1969
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1970.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O Orçamento do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1970 estima a Receita em NCr$1.466.282.540,00 (hum bilhão, quatrocentos e sessenta e seis milhões, duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta cruzeiros novos) e fixa a Despesa em NCr$1.466.282.540,00 (hum bilhão, quatrocentos e sessenta e seis milhões, duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta cruzeiros novos).
Art. 2.
- A Receita será realizada mediante arrecadação dos Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes ou de Capital, na forma da legislação em vigor, sob os seguintes títulos e subtítulos:
| RECEITAS CORRENTES | NCr$ |
| Receita Tributária | 968.000.000,00 |
| Contribuição de Melhoria | 10.000,00 |
| Receita Patrimonial | 29.653.000,00 |
| Receita Industrial | 25.931.053,00 |
| Transferências Correntes | 69.863.487,00 |
| Receitas Diversas | 52.000.000,00 |
| Total das Receitas Correntes | 1.145.457.540,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | NCr$ |
| Operação de Crédito | 194.000.000,00 |
| Alienação de Bens Móveis e Imóveis | 1.045.000,00 |
| Transferências de Capital | 117.800.000,00 |
| Outras Receitas de Capital | 7.980.000,00 |
| Total das Receitas de Capital | 320.825.000,00 |
| TOTAL GERAL DA RECEITA | 1.466.282.540,00 |
Art. 3.
- A Despesa será realizada segundo a discriminação constante dos anexos que apresentam sua composição por Atividades e Programas, por Órgãos e Setores, de acordo com o seguinte desdobramento:
| SETORES | NCr$ | NCr$ |
| Elaboração Legislativa e Controle Externo da Administração | 15.265.700,00 | |
| Assembléia Legislativa | 13.210.440,00 | |
| Tribunal de Contas | 2.055.260,00 | |
| Justiça | 16.693.240,00 | |
| Poder Judiciário do Estado | 16.693.240,00 |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| Governo e Administração Superior | 12.555.070,00 | |
| Gabinete Civil do Governador do Estado | 11.077.410,00 | |
| Gabinete Militar do Governador do Estado | 716.030,00 | |
| Assessoria Técnico-Consultiva do Governador do Estado | 381.980,00 | |
| Auditoria de Operações | 186.020,00 | |
| Departamento de Representação do Estado de Minas Gerais em Brasília | 193.630,00 | |
| Administração Geral | 38.060.259,00 | |
| Conselho Estadual do Desenvolvimento | 6.326.051,00 | |
| Secretaria de Estado de Administração | 6.008.390,00 | |
| Secretaria de Estado do Interior e Justiça | 9.428.140,00 | |
| Departamento Jurídico | 1.025.510,00 | |
| Departamento Estadual de Estatística | 725.548,00 | |
| Departamento Geográfico | 643.470,00 | |
| Imprensa Oficial | 13.722.400,00 | |
| Escola de Belas Artes e Artes Gráficas | 185.750,00 | |
| Administração Financeira e Regulação Econômica Geral | 95.534.101,00 | |
| Secretaria de Estado da Fazenda | 95.534.101,00 | |
| Segurança Nacional e Proteção a Pessoas e Patrimônios | 142.028.406,00 | |
| Secretaria de Estado da Segurança Pública | 42.755.366,00 | |
| Polícia Militar do Estado de Minas Gerais | 99.273.040,00 | |
| Minas | 264.220,00 | |
| Departamento de Geologia | 264.220,00 | |
| Agropecuária e Recursos Naturais Renováveis | 31.270.230,00 | |
| Secretaria de Estado da Agricultura | 31.270.230,00 | |
| Indústria e Comércio | 4.150.243,00 | |
| Departamento de Industrialização | 3.808.747,00 | |
| Junta Comercial | 341.496,00 | |
| Transportes | 41.217.468,00 | |
| Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas | 41.217.468,00 | |
| Comunicações | 1.936.757,00 | |
| Conselho Estadual de Telecomunicações - COETEL | 1.936.757,00 | |
| Educação,Cultura,Ciências e Tecnologia | 254.661.962,00 | |
| Secretaria de Estado da Educação | 252.834.985,00 | |
| Conselho Estadual de Educação | 233.921,00 | |
| Conselho Estadual da Cultura | 268.782,00 | |
| Arquivo Público Mineiro | 176.520,00 | |
| Instituto de Tecnologia | 1.147.754,00 | |
| Saúde | 40.153.000,00 | |
| Secretaria de Estado da Saúde | 40.153.000,00 | |
| Trabalho | 2.959.030,00 | |
| Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social | 2.959.030,00 | |
| Obrigações Geral do Tesouro | 546.091.044,00 | |
| Inativos e Pensionistas | 62.765.000,00 | |
| Juros | 21.215.000,00 | |
| ICM dos Municípios | 180.000.000,00 | |
| Investimentos | 44.000.000,00 | |
| Inversões Financeiras | 10.200.000,00 | |
| Amortizações da Dívida Pública | 165.000.000,00 | |
| Fundo de Desenvolvimento | 54.000.000,00 | |
| Exercícios Anteriores | 6.000.000,00 | |
| Encargos Diversos | 1.391.000,00 | |
| Transferências Diversas | 1.520.044,00 |
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | NCr$ | NCr$ |
| Administração Geral | 3.000.000,00 | |
| Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha - CODEVALE | 3.000.000,00 | |
| Agropecuária e Recursos Naturais Renováveis | 4.000.000,00 | |
| Instituto Estadual de Florestas | 4.000.000,00 | |
| Colonização e Reforma Agrária | 13.987.790,00 | |
| Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário | 13.987.790,00 | |
| Indústria e Comércio | 370.000,00 | |
| Instituto de Pesos e Medidas | 370.000,00 | |
| Energia | 13.358.750,00 | |
| Departamento de Águas e Energia Elétrica | 13.358.750,00 | |
| Transportes | 148.000.000,00 | |
| Departamento de Estradas de Rodagem | 148.000.000,00 | |
| Educação,Cultura,Ciências e Tecnologia | 28.580.000,00 | |
| Universidade Federal de Viçosa | 3.900.000,00 | |
| Fundação Universidade Mineira de Arte - FUMA | 250.000,00 | |
| Autarquia Educacional de Uberlândia | 400.000,00 | |
| Escola de Educação Física de Minas Gerais | 100.000,00 | |
| Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares - CARPE | 21.000.000,00 | |
| Comissão Especial do Palácio das Artes | 1.500.000,00 | |
| Fundação de Arte de Ouro Preto | 330.000,00 | |
| Diretoria de Esportes de Minas Gerais | 500.000,00 | |
| Autarquia do Estádio de Minas Gerais - ADEMG | 500.000,00 | |
| Conselho Regional de Desportos | 100.000,00 | |
| Saúde | 6.045.270,00 | |
| Fundação Estadual de Assistência Psiquiátrica | 5.698.500,00 | |
| Fundação Hermantina Beraldo | 346.770,00 | |
| Trabalho | 600.000,00 | |
| Fundação Universidade do Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG | 600.000,00 | |
| Assistência e Previdência | 5.500.000,00 | |
| Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM | 5.500.000,00 | |
| TOTAL GERAL DA DESPESA | 1.466.282.540,00 |
Art. 4.
- O Poder Executivo, por decreto, fixará as consignações dentro de cada elemento da Despesa, podendo alterá-las no decorrer do exercício, observados os limites máximos fixados em cada Unidade Administrativa.
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 59, parágrafo único, item I, da Constituição do Estado, autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa orçamentária, podendo para tanto, se necessário, anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias.
§ 1º- A suplementação de dotações de Serviços Industriais será feita até o limite das arrecadações das receitas correspondentes.
§ 2º- Serão suplementados, pelo valor do excesso da arrecadação efetivamente realizada sobre a previsão orçamentária, os créditos orçamentários que corresponderem ao produto das receitas vinculadas.
Art. 6.
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até 1/4 (um quarto) da receita estimada.
Art. 7.
- De acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, no País ou no exterior, até o limite de NCr$194.000.000,00 (cento e noventa e quatro milhões de cruzeiros novos).
Art. 8.
- Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a ajustar por decreto, e observada a Lei Federal pertinente, os códigos numéricos do Orçamento para melhor implementação do Orçamento por Programas.
Art. 9.
- Na forma do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Poder Executivo, por Decreto, no interesse do Governo, poderá designar órgãos centrais da Administração Geral para movimentação de dotações atribuídas às diversas Unidades Orçamentárias.
Art. 10.
- Esta Lei vigorará durante o exercício de 1970, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 1969.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Raul Bernardo Nelson de Senna
João Franzen de Lima
Joaquim Ferreira Gonçalves
Ovídio Xavier de Abreu
Evaristo Soares de Paula
José Maria Alkmim
Joaquim Roberto Leão Borges
Francisco Bilac Moreira Pinto
Clóvis Salgado da Gama
Geraldo Sardinha Pinto
Luiz Cláudio Almeida Magalhães
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.