Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5346, de 24 de novembro de 1969
Nº 5346/1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Secretaria de Estado da Educação o crédito especial de NCr$ 5.655,30 e a anular dotações orçamentária.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Educação o crédito especial de NCr$ 5.655,30 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco cruzeiros novos e trinta centavos) para ocorrer às seguintes despesas de exercícios findos:
NCr$
| Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DEMAE) - Fornecimento de água ao prédio da Rua Leopoldo Gomes nº 1.302, Capital, onde funciona o Grupo Escolar “Cel. Vicente Torres”, durante o mês de dezembro de 1968 ..... | 3,94 |
| Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DEMAE) - Fornecimento de água ao prédio da Avenida Brasil, 1.654, onde funciona dependência desta Secretária, durante o mês de dezembro de 1968 ................................ | 21,65 |
| Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DEMAE) - Fornecimento de água ao prédio da Avenida Tereza Cristina nº 1.665, onde funcionam dependências desta secretaria, nos meses de setembro e novembro de 1968 ... | 10,66 |
| Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DEMAE) - Fornecimento de água ao prédio da Rua Gonçalves Dias nº 1.197, onde funciona dependência desta Secretaria, nos meses de outubro e dezembro de 1968 .................... | 30,54 |
| Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DEMAE) - Fornecimento de água ao prédio da Avenida Tereza Cristina nº 1.665, desta Capital, onde funcionam dependências desta Secretaria, durante o mês de dezembro de 1968 ........................................ | 5,33 |
| Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DEMAE) - Fornecimento de água ao prédio da Rua Cláudio Manuel nº 1.006, onde funcionam dependências desta Secretaria, em janeiro, fevereiro e abril de 1967 ........................................................... | 14,70 |
| Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DEMAE) - Fornecimento de água ao prédio onde se acha instalado o depósito de material, desta Secretaria, nos meses de setembro e outubro de 1968 ...... | 10,66 |
| Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DEMAE) - Fornecimento de água ao prédio do Grupo Escolar “José H. Gonçalves”, da Capital, durante o mês de dezembro de 1968 .................... | 21,65 |
| Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DEMAE) - Fornecimento de água ao prédio da Rua Cláudio Manuel, 1.006, onde funcionam dependências desta Secretaria, em dezembro de 1968 ............ | 15,27 |
| Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DEMAE) - Fornecimento de água ao prédio do Grupo Escolar “Getúlio Vargas, da Capital, em 1967 ............................ | 43,12 |
| Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DEMAE) - Fornecimento de água para o Grupo Escolar “Augusto de Lima”, da Capital, de outubro a dezembro de 1967 ...... | 64,35 |
| Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DEMAE) - Fornecimento de água ao prédio do Grupo Escolar “Maurício Murgel”, da Capital, em 1967 ................. | 62,48 |
| Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DEMAE) - Fornecimento de água ao prédio da Rua Aporé nº 196, nesta Capital, onde funciona o Grupo Escolar “Princesa Isabel”, durante os meses de junho a dezembro de 1967 .. | 4,29 |
| Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DEMAE) - Fornecimento de água ao Grupo Escolar “Cel. Vicente Torres”, da Capital, nos meses de agosto a novembro de 1968 ............................ | 15,76 |
| Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DEMAE) - Fornecimento de água ao prédio do Grupo Escolar “José H. Gonçalves”, da Capital, em novembro de 1968 ............ | 21,65 |
| Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DEMAE) - Fornecimento de água ao Grupo Escolar “Maria Salomé Pena”, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1968 .......................... | 7,59 |
| Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Gabinete do Senhor Secretário, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1968, conforme faturas nºs 1.771 - 1.772-GE ..... | 1.494,71 |
| Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Grupo Escolar “Barão do Rio Branco”, da Capital, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1968, conforme fatura nº 1.780-GE ................... | 10,33 |
| Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Gabinete do Senhor Secretário, de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1968, conforme fatura nº 1.930-GE ............. | 197,73 |
| Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Boa Esperança) - Taxa de água e esgoto dos seguintes estabelecimentos: Grupo Escolar “Cassemiro da Silva”, Grupo Escolar “Belmiro Braga”, de setembro a dezembro de 1967 e de janeiro a outubro de 1968; Grupo Escolar “Dr. Sá Brito”, de outubro a dezembro de 1967 e de janeiro a outubro de 1968; Grupo Escolar “Dr. Joaquim Vilela”, de dezembro de 1967 e de janeiro a outubro de 1968, em Boa Esperança .. | 178,72 |
| Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Fornecimento de água ao Grupo Escolar “Targino Nogueira”, de Elói Mendes, de março a dezembro de 1967 e de janeiro a dezembro de 1968 ...................... | 86,70 |
| Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Fornecimento de água ao Grupo Escolar “Dr. Afonso Pena Júnior”, de Sacramento, durante o mês de dezembro de 1968 ......................................... | 31,27 |
| Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Fornecimento de água ao Grupo Escolar “Lourenço Andrade”, de Passos, de junho a dezembro de 1961, e exercícios de 1962, 1963, 1964, 1965, 1966, 1967 e 1968 .............................. | 157,54 |
| Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Fornecimento de água ao Grupo Escolar “São José”, de Passos, nos exercícios de 1965, 1966, 1967 e 1968 ........................... | 136,32 |
| Águas Minerais de Minas Gerais S.A. - HIDROMINAS - Despesas de hospedagem oficial, no Palace Hotel de Poços de Caldas, em outubro de 1968, por ocasião do III Encontro da Associação Mineira de Administração Escolar - AMAE, conforme contas de nºs 17.244, 17.257, 17.258, 17.259, 17.260, 17.283, 17.288, 17.291, 17.301, 17.305, 17.306, 17.307, 17.310 e 17.232 ........................ | 2.925,59 |
| Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas telefônica do Colégio Estadual de Barbacena, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1968, conforme fatura nº 1.639-GE ........................ | 82,75 |
| TOTAL ....................................................... | 5.655,38 |
Art. 2.
- Para a execução desta lei, é o Poder Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes de excesso de arrecadação devidamente comprovado ou da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias de Despesas Correntes ou de Capital até o valor consignado no art. 1º.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 1969.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA