Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 5336, de 19 de novembro de 1969

Nº 5336/1969

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Autoriza o Poder Executivo a abrir à Polícia Militar o crédito especial de NCr$ 2.348,96 e a anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Polícia Militar o crédito especial de NCr$ 2.348,96 (dois mil, trezentos e quarenta e oito cruzeiros novos e noventa e seis centavos) destinado a ocorrer às seguintes despesas de exercícios findos:

Expresso Princesa do Sul Ltda. - Transportes requisitados em julho de 1968, conforme Processo nº 6.265/69 do D.C.P. - NCr$ 14,54.

Empresa São Vicente - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1968, conforme Processo nº 6.585/69 do D.C.P. - NCr$ 10,30.

Antônio Martinez de Carvalho - Indenização de despesas com transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo nº 6.179/69 do D.C.P. - NCr$ 40,00.

Viação Nossa Senhora das Neves Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo n. 6.094/69 do D.C.P. - NCr$ 1,60.

Rápido Triângulo Ltda. - Transportes requisitados em abril de 1968, conforme Processo nº 6.480/69 do D.C.P. - NCr$ 11,98.

Viação Nossa Senhora das Neves Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo nº 6.103/69 do D.C.P. - NCr$ 12,00.

Viação Nossa Senhora de Fátima Ltda. - Transportes requisitados no exercício de 1968, conforme Processo nº 6.557/69 do D.C.P. - NCr$ 187,58.

Viação Tugúrio Ltda. - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo nº 6.107/69 do D.C.P. - NCr$ 8,64.

Viação Tugúrio Ltda. - Transportes requisitados em 1968, conforme Processo nº 6.173/69 do D.C.P. - NCr$ 88,32.

Viação Tugúrio Ltda. - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo nº 6.080/69 do D.C.P. - NCr$ 10,75.

Viação Platina Ltda. - Transportes requisitados em 1968, conforme Processo nº 6.060/69 do D.C.P. - NCr$ 1.492,04.

Viação Planeta - Transportes requisitados em novembro de 1968, conforme Processo nº 6.175/69 do D.C.P. - NCr$ 8,20.

Transporte e Comércio Bandeirante S.A. - Transportes requisitados em fevereiro de 1968, conforme Processo nº 6.274/69 do D.C.P. - NCr$ 7,04.

Irmãos Lopes Ltda. - Transportes requisitados em outubro de 1968, conforme Processo nº 6.387/69 do D.C.P. - NCr$ 0,66.

Empresa Agnaldo Sales - Transportes requisitados em agosto de 1968, conforme Processo nº 6.542/69 - D.C.P. - NCr$ 1,25.

Waldemar Swerts de Carvalho - Transportes requisitados em 1968, conforme Processo nº 6.551/69 do D.C.P. - NCr$ 11,40.

Viação Rio Preto Ltda. - Transportes requisitados em 1968, conforme Processo nº 6.063/69 do D.C.P. - NCr$ 61,92.

João Pessoa Pereira Santos - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo 6.592/69 do D.C.P. - NCr$ 4,60.

José Edson dos Reis - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo nº 6.699/69 do D.C.P. - NCr$ 12,08.

Empresa Nossa Senhora de Fátima - Transportes requisitados em 1968, conforme Processo nº 6.532/69 do D.C.P. - NCr$ 12,31.

Isnard de Oliveira Tôrres - Transportes requisitados em agosto, outubro e dezembro de 1968, conforme Processo nº 6.498/69 do D.C.P. - NCr$ 20,30.

Isnard de Oliveira Tôrres - Transportes requisitados em 1968, conforme Processo nº 6.499/69 do D.C.P. - NCr$ 34,75.

Celso Assis de Oliveira - Viação São Luiz - Transportes requisitados em 1967, conforme Processo nº 6.240/69 do D.C.P. - NCr$ 10,33.

Celso Assis de Oliveira - Viação São Luiz - Transportes requisitados em setembro e outubro de 1966, conforme Processo nº 6.236/69 do D.C.P. - NCr$ 2,20.

Celso Assis de Oliveira - Viação São Luiz - Transportes requisitados em 1968, conforme Processo nº 6.246/69 do D.C.P. - NCr$ 39,48.

José Augusto Aparecido - Transportes requisitados em novembro de 1968, conforme Processo nº 6.481/69 - D.C.P. - NCr$ 200,00.

José Bonifácio Fontes de Avelar - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1968, conforme Processo nº 6.579/69 do D.C.P. - NCr$ 2,60.

Duarte & Lopes - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo nº 6.278/69 do D.C.P. - NCr$ 5,24.

Josué Mendes Cesário - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo nº 6.306/69 do D.C.P. - NCr$ 10,01.

Palladium Auto Ônibus Ltda. - Transportes requisitados em novembro de 1968, conforme Processo nº 6.233/69 do D.C.P. - NCr$ 2,62.

Palladium Auto Ônibus Ltda. - Transportes requisitados em novembro de 1968, conforme Processo nº 6.271/69 do D.C.P. - NCr$ 2,62.

Viação Cruzeiro do Sul Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de 1968, conforme Processo nº 6.065/69 do D.C.P. - NCr$ 21,60.

TOTAL - NCr$ 2.348,96.

Art. 2.
- Para a execução desta lei é o Poder Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes de excesso de arrecadação devidamente comprovado ou da anulação, total ou parcial, de dotações de Capital e de Despesas Correntes do Orçamento vigente até o limite fixado no art. 1º.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 1969.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Raul Bernardo Nelson de Senna

Ovídio Xavier de Abreu

João Franzen de Lima

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo