Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5359, de 2 de dezembro de 1969
Nº 5359/1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Secretaria de Estado de Administração o crédito especial de NCr$349.446,03 e a anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias.
O Povo do estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica a diversas Repartições Públicas Estaduais, aos mês de julho de 1968, conforme nº 576/9 do DAM - NCr$28,65.
Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. Fornecimento de energia elétrica a diversas Repartições Públicas Estaduais, no mês de dezembro de 1968, conforme Processo nº 576-10/69, do DAM - NCr$96,80.
Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A., Fornecimento de energia elétrica a diversas Repartições Públicas Estaduais, de 8 de maio a 22 de junho de 1968, conforme Processo 576-8/69, do DAM - NCr$72,98.
Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica a diversas Repartições Públicas Estaduais, ao mês de dezembro de 1967, conforme Processo 883/11/68, do DAM - NCr$40.879,71.
Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica a diversas Repartições Públicas Estaduais, de 1º de agosto a 17 de outubro de 1968, conforme Processo 376/69, do DAM - NCr$334,18.
Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica a diversas Repartições Públicas Estaduais, no mês de agosto de 1968, conforme Processo 576/12/69, do DAM - NCr$49.372,47.
Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica a diversas Repartições Públicas Estaduais, no mês de novembro de 1968, conforme Processo 576-6/69, do DAM - NCr$67.417,07.
Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica a diversas Repartições Públicas Estaduais, no mês de setembro de 1968, conforme Processo 576-14/69, do DAM - NCr$50.213,18.
Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica a diversas Repartições Públicas Estaduais, no mês de junho de 1968, conforme Processo 576/13/69, do DAM - NCr$35.645,54.
Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica a diversas Repartições Públicas Estaduais, de 22 de maio a 18 de agosto de 1968, conforme Processo 824-21/68, do DAM - NCr$144,95.
Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica a diversas Repartições Públicas Estaduais, em setembro, outubro, novembro e dezembro de 1968, conforme Processo 576-3/69, do DAM - NCr$3.058,99.
Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica a diversas Repartições Públicas Estaduais, de 8 de setembro a 31 de dezembro de 1968, conforme Processo 576-4/69, do DAM - NCr$493,64.
Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica a diversas Repartições Públicas Estaduais, no mês de julho de 1968, conforme Processo 576-11/69, do DAM - NCr$32.831,42.
Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica a diversas Repartições Públicas Estaduais, no mês de dezembro de 1968, conforme Processo 824-24/68, do DAM - NCr$68.876,50.
Total - NCr$349.466,08.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 1969.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Raul Bernardo Nelson de Senna
Ovídio Xavier de Abreu
Francisco Bilac Moreira Pinto