Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5357, de 2 de dezembro de 1969
Nº 5357/1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Secretaria de Estado de Administração, em favor do Departamento de Administração de Material, o crédito especial de NCr$24.741,77, para o fim que especifica.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Companhia Fabricadora de Papel - Pagamento do Imposto de Consumo pelo fornecimento de papel à Imprensa Oficial conforme notas fiscais nºs 92.078, 92.107, 92.058, 92.058 e 92.070, de janeiro de 1966, do processo nº 1.651-6-1965, de D.A.M. - NCr$221,39.
Companhia Fabricadora de Papel - Pagamento de Imposto de Consumo pelo fornecimento de papel à Imprensa Oficial, conforme notas fiscais nºs 91.957, 91.959, 91.962, 91.873, 91.995, 91.998, 92.013, 92.014, 92.033, 92.034 e 92.051 de janeiro de 1966, do processo nº 1651-5-1965, do DAM - NCr$649,43.
Geraldo Almeida - Indenização pelo pagamento à firma Indústria Elétrica Brow Boveri S.A., referente a aquisição de válvulas, para a Rádio Inconfidência, conforme nota fiscal nº 0203, série C-6, de 20 de dezembr5o de 1968, e processo nº 991/69, do D.A.M. - NCr$21.000,00.
Elianto Peças Ltda. - Pagamento pelo fornecimento de peças a veículos do Departamento de Administração de Material, conforme notas fiscais nºs 3.788, 3.787, 3.786 e 3.791, de 12 de setembro de 1968, do processo nº 575-85/68 - NCr$648,60.
Elianto Peças Ltda. - Pagamento pelo fornecimento de peças a veículos do Departamento de Administração de Material, conforme notas fiscais nºs 62.420 e 62.419, anexas ao processo nº 575-37/1968, do DAM - NCr$1.155,10.
Diógenes Gouvêa do Amaral - Pagamento pelo fornecimento de medicamentos à Penitenciária Regional de Juiz de Fora, conforme processo nº 8.113-4/1967, do D.A.M. - NCr$511,77.
Urias Barbosa de Castro - Pagamento pelo fornecimento de leite ao Manicômio Judiciário “Jorge Vaz”, de Barbacena, no mês de dezembro de 1968, conforme processo nº 900/1968, do D.A.M. - NCr$320,00.
Companhia Força e Luz Cataguases-Leopoldina-Fornecimento de energia elétrica à Fazenda Experimental de Criação de Leopoldina, em outubro de 1968, conforme processo nº 467-30/68, do D.A.M. - NCr$114,00.
Companhia Força e Luz Cataguases-Leopoldina-Fornecimento de energia elétrica Fazenda Experimental de Criação de Leopoldina, em dezembro de 1968, conforme processo nº 574-3/69, do D.A.M. - NCr$121,48.
Total: NCr$24.741,77.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 1969.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Raul Bernardo Nelson de Senna
Ovídio Xavier de Abreu
Francisco Bilac Moreira Pinto