Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5530, de 22 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5531, de 22 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5526, de 21 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5527, de 21 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5525, de 18 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5523, de 16 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5524, de 16 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5522, de 10 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5521, de 4 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5511, de 2 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5512, de 2 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5513, de 2 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5514, de 2 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5515, de 2 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5516, de 2 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5517, de 2 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5518, de 2 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5519, de 2 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5520, de 2 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5506, de 27 de agosto de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5507, de 27 de agosto de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5508, de 27 de agosto de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5509, de 27 de agosto de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5510, de 27 de agosto de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5469, de 30 de julho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5505, de 28 de julho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5504, de 14 de julho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5495, de 13 de julho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5496, de 13 de julho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5498, de 13 de julho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5499, de 13 de julho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5500, de 13 de julho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5501, de 13 de julho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5502, de 13 de julho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5503, de 13 de julho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5485, de 10 de julho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5487, de 10 de julho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5488, de 10 de julho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5489, de 10 de julho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5490, de 10 de julho de 1970