Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5491, de 10 de julho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5492, de 10 de julho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5493, de 10 de julho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5494, de 10 de julho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5484, de 7 de julho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5480, de 2 de julho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5481, de 2 de julho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5482, de 2 de julho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5483, de 2 de julho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5467, de 30 de junho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5468, de 30 de junho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5470, de 30 de junho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5471, de 30 de junho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5472, de 30 de junho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5473, de 30 de junho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5474, de 30 de junho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5475, de 30 de junho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5476, de 30 de junho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5477, de 30 de junho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5478, de 30 de junho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5479, de 30 de junho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5466, de 25 de junho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5465, de 16 de junho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5454, de 10 de junho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5455, de 10 de junho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5456, de 10 de junho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5457, de 10 de junho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5458, de 10 de junho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5459, de 10 de junho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5460, de 10 de junho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5461, de 10 de junho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5462, de 10 de junho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5463, de 10 de junho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5464, de 10 de junho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5553, de 6 de junho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5452, de 5 de junho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5453, de 5 de junho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5451, de 2 de junho de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5450, de 27 de maio de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5447, de 25 de maio de 1970