Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5505, de 28 de julho de 1970
Nº 5505/1970
Dá a denominação de Assis Chateaubriand à Fundação Centro de Ensino Médio, de Pouso Alegre.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- A Fundação Centro de Ensino Médio de Pouso Alegre, criada pela Lei nº 3.231, de 4 de dezembro de 1964, denominar-se-á Assis Chateaubriand.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 1970.
O Presidente: (a.) Homero Santos
O 1º Secretário: (a.) Maurílio Cambraia
O 2º Secretário: (a.) Amilcar Padovani