Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5523, de 16 de setembro de 1970
Nº 5523/1970
Autoriza o Governo do Estado a concordar, como interveniente, na transferência de imóvel da Sociedade Mineira de Cultura para a Fundação Universidade Minas Gerais e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a concordar, como interveniente, na transferência, em favor da Fundação Universidade Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte, do imóvel denominado Fazenda “Santa Rita”, com área de aproximadamente 604 hectares, e benfeitorias nele existentes, localizado nos Municípios de Prudente de Morais e Sete Lagoas, pertencente à Sociedade Mineira de Cultura, entidade mantenedora da Universidade Católica de Minas Gerais, por doação feita pelo Estado, nos termos da Lei nº 4.455, de 9 de maio de 1967.
Art. 2.
- Fica mantida, com relação à Fundação Universidade Minas Gerais, a cláusula contida no artigo 2º, da Lei nº 4.455, de 9 de maio de 1967, de o imóvel ser destinado à instalação dos Cursos de Engenheiro Agrônomo, Agrônomo, Engenheiro Agrícola e Agrimensor, integrados em estabelecimento próprio da entidade.
Parágrafo único- A Fundação Universidade Minas Gerais, além da instalação dos cursos mencionados neste artigo, se obrigará a realizar no imóvel trabalhos de experimentação, de pesquisas agropecuárias e extensão.
Art. 3.
- O imóvel reverterá ao patrimônio estadual, com todas benfeitorias nele realizadas, independentemente de indenização pelas mesmas, se, no prazo de 4 (quatro) anos, a contar da publicação desta lei, não for cumprida a destinação prevista no artigo 2º.
Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 1970.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Hércules Diz Ventura
Domingos de Carvalho Mendanha