Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5561, de 15 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5562, de 15 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5563, de 15 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5564, de 15 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5565, de 15 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5566, de 15 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5567, de 15 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5568, de 15 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5569, de 15 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5570, de 15 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5554, de 14 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5555, de 14 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5556, de 14 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5557, de 14 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5558, de 14 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5559, de 14 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5571, de 12 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5550, de 5 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5551, de 5 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5552, de 5 de outubro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5545, de 30 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5546, de 30 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5547, de 30 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5548, de 30 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5549, de 30 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5536, de 28 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5537, de 28 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5538, de 28 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5539, de 28 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5540, de 28 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5541, de 28 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5542, de 28 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5543, de 28 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5544, de 28 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5534, de 24 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5535, de 24 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5532, de 23 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5533, de 23 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5528, de 22 de setembro de 1970Lei Estadual de Minas Gerais nº 5529, de 22 de setembro de 1970