Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5520, de 2 de setembro de 1970
Nº 5520/1970
Institui a Festa do Queijo, a realizar-se, anualmente, na Cidade do Serro.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica instituída a Festa do Queijo, a realizar-se na Cidade do Serro, no dia 29 de junho de cada ano.
Art. 2.
– Os órgãos do Poder Executivo prestarão a colaboração que se fizer necessária à plena execução desta lei.
Art. 3.
– Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de setembro de 1970.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Hércules Diz Ventura
Victor de Andrade Brito